Guia do Alojamento Local

Abrir um estabelecimento de alojamento local constitui uma excelente forma de rentabilizar o seu imóvel, sem que para isso ter de investir elevadíssimas quantias de dinheiro e envolver-se em processos burocráticos extremamente morosos. Este conceito consiste na prestação de serviços de alojamento temporário a turistas e pode ser levado a qualquer pessoa que possua um imóvel que se encontre em devida conformidade com as estipulações legais mencionadas no Decreto-Lei 63/2015 de 23 de abril.

Neste Guia do Alojamento Local mostramos tudo aquilo que tem de fazer, para que tenha tudo legal sem muita complicação.

Se não tem tempo, ou não sabe bem como se faz este processo podemos ajudá-lo. Saiba como na nossa Página de Serviços de Alojamento Local.

Planeamento

Antes de ir em frente com o seu projecto de alojamento local é importante que se certifique que o mesmo apresenta todas as condições necessárias para receber hóspedes. De modo a aumentar as probabilidades de sucesso, deverá sempre investir na remodelação e decoração do seu imóvel, caso se revele necessário. A criação de um espaço esteticamente apelativo e equipado com todas as comodidades necessárias ajudará a atrair clientes e a garantir o sucesso do seu negócio. Certifique-se sempre de que o imóvel não apresenta problemas passíveis de causar transtorno aos hóspedes, uma vez que isso poderá contribuir para gerar uma má imagem em relação ao seu estabelecimento.

Tipologias

É importante certificar-se de que o imóvel que pretende explorar como estabelecimento de alojamento local corresponde a uma das modalidades autorizadas para o efeito:

Apartamento: Estabelecimento de alojamento em que a unidade primordial de alojamento constituí uma fracção autónoma de um prédio urbano.
Moradia: Estabelecimento de alojamento cuja principal unidade de alojamento é um edifício autónomo unifamiliar.
Estabelecimento de hospedagem: Nesta modalidade as unidadades de alojamento são os quartos. Caso o estabelecimento de hospedagem seja um “hostel”, a unidade de alojamento principal passa a ser o dormitório.

Legalização

A legalização de um estabelecimento de alojamento local é um processo relativamente simples. Para tal, deverá efectuar o registo do mesmo através de mera comunicação prévia no Balcão Único Electrónico. Adicionalmente, terá também de declarar o inicio de actividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira. No registo, a actividade escolhida deverá ser serviços de alojamento (correspondente à secção I, subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas).

Requisitos de segurança

Os requisitos de segurança exigidos a estabelecimentos de alojamento local irão depender da capacidade dos mesmos. No caso de estabelecimentos com uma capacidade máxima inferior a 10 utentes exige-se:

Extintor e manta de incêndio devidamente acessíveis aos utentes;
Material de primeiros socorros acessível aos utentes;
Número nacional de emergência (112) visível para todos os utentes

As regras mudam se o estabelecimento possuir uma capacidade máxima de 10 a 30 utentes. Nesse caso, o estabelecimento deverá respeitar as regras de segurança contra riscos de incêndio apresentadas no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro.

Placa Identificativa AL

Nos termos do n.º 1 do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 128/2014 todos os estabelecimentos registados na modalidade de Estabelecimentos de Hospedagem, entre eles os hosteis, são obrigados a afixar uma placa identificativa AL no exterior do estabelecimento.

Cessação

Para concluir, de acordo com os termos do n.º 4 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, cabe à entidade exploradora do estabelecimento reportar ao Presidente da Câmara Municipal a cessação da exploração do estabelecimento, por qualquer meio legalmente válido. Este procedimento deverá realizar-se no prazo máximo de 60 dias após o encerramento do estabelecimento.